Notícias

A aprovação do projeto que institui o aluguel consignado foi recebida como um verdadeiro presente de Natal pelas corretoras imobiliárias. Depois de mais de uma década de discussões, a Câmara dos Deputados deu sinal verde ao PL 462/2011 na terça-feira, durante uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O relator, deputado José Medeiros, apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, originalmente apresentada pelo deputado Julio Lopes.

O texto agora segue para o Senado e cria a possibilidade de desconto automático do aluguel residencial direto na folha de pagamento. No mercado, a expectativa é de que a medida amplie a base de locatários, já que muitos interessados antes eram barrados por não atender às exigências de fiança.

Pelo projeto, servidores públicos e trabalhadores contratados pela CLT poderão autorizar, de forma irrevogável, a consignação de até 25% do salário líquido para pagamento de aluguel e encargos, desde que o total de consignações voluntárias não ultrapasse 50%. A interrupção do desconto só será permitida mediante apresentação da rescisão do contrato de locação.

A proposta aprovada também integra projetos apensados que ampliam seu alcance. O PL 2.848/2011 estende o modelo de consignação a aposentados e pensionistas do INSS, enquanto o PL 4.091/2012 altera a CLT para prever a possibilidade de cancelamento da autorização, desde que o empregado comunique com 30 dias de antecedência.

O PL 462/2011 percorreu um longo caminho até chegar à CCJ. Desde sua apresentação em 16 de fevereiro de 2011 por Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o texto passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e pela própria CCJ. Julio Lopes — que hoje preside a Frente Parlamentar Mista de Serviços (FPS) — foi um dos parlamentares presentes ao almoço institucional promovido pela ABMI em Brasília.

Na CTASP, o projeto recebeu parecer favorável em 30 de abril de 2015 e foi aprovado em 6 de maio daquele ano, já incorporando os PLs 2.848/2011 e 4.091/2012. Desde então, seguiu em tramitação ordinária, com abertura de novos prazos para emendas em 2014, 2015 e novamente em 2023.

Em outubro de 2025, o tema voltou a avançar após ser incluído na Agenda Positiva apresentada pela ABMI aos congressistas. Na CCJ, o deputado José Medeiros concluiu que as propostas cumprem os requisitos de constitucionalidade e boa técnica legislativa e recomendou sua aprovação em substitutivo conjunto. Segundo ele, as medidas trarão “benefícios concretos ao setor imobiliário e aos cidadãos”.

Fonte: papoimobiliario.com